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Atos Normativos

NGA 006/2009: Regulamento da Política de Privacidade


NORMA GERAL ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2009.

Estabelece a política de privacidade do sítio "Militar Cristão".

O Administrador do Sítio “Militar Cristão”:
Faz saber aos interessados as seguintes determinações:


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Baixa-se com esta NGA a Política de Privacidade do sítio "Militar Cristão", que consiste no conjunto de diretrizes e medidas de proteção de dados e da privacidade do usuário da página.

Art. 2º. Para os efeitos desta NGA, seguem-se definições de termos nela empregados:

I - IP: é a sigla em inglês para o número de protocolo de acesso a Internet;
II - Usuário remoto: é o usuário que acessa o sítio "Militar Cristão" pela Internet;
III - Cookies: são pequenos arquivos de texto enviados ao computador do usuário remoto via Internet, contendo informações sobre sua navegação no sítio "Militar Cristão";
IV - E-mail: é o endereço de correio eletrônico;
V - Newsletter: é o Boletim Externo de Notícias periódico do sítio "Militar Cristão".

CAPÍTULO II - DA COLETA DE INFORMAÇÕES

Seção I - Das Espécies de Informações

Art. 3º. São informações passíveis de coleta pelo sítio "Militar Cristão":

I - Nome do usuário;
II - Nome de guerra do usuário, se militar;
III - Situação do usuário, se civil, militar ou reservista;
IV - Posto ou graduação, se militar;
V - Cidade, Estado e País, quando o caso;
VI - E-mail para contato;
VII - IP do usuário remoto;
VIII - Eventuais pedidos de avaliação do serviço prestado pelo sítio;
IX - Textos e informações coletados por meio de correio eletrônico ou do conjunto de formulários exibidos ao longo do sítio.

§ 1º. A coleta de informações do usuário remoto tem por finalidades o desenvolvimento de relacionamentos de ordem virtual, a fim de que se cumpram os objetivos descritos no Regulamento da Página (NGA 001/2006), bem como aperfeiçoar a experiência de uso dos serviços prestados pelo sítio "Militar Cristão".

§ 2º. Não haverá coleta de informações por qualquer outro meio que não o eletrônico, através de e-mails assinados pelo webmaster e por este certificados, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário remoto conferir a procedência do solicitante, bem como na hipótese de ter fornecido qualquer tipo de informações em virtude de dolo, coação ou fraude.

§ 3º. Não será passível de coleta, salvo se estritamente necessário, o telefone e o endereço, residencial ou domiciliar, do usuário final.

§ 4º. Não será passível de coleta, sob qualquer pretexto, dados documentais do usuário, especialmente os números de:
I - Registro Geral (RG) da sua cédula de identidade;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Jurídica (CNPJ);
III - Título de Eleitor;
IV - Certificado de Reservista;
V - Contas bancárias de titularidade do usuário remoto;
VI - Protocolos de ações judiciais ou administrativas, de titularidade do usuário remoto ou de terceiros a ele relacionados;
VII - Senhas, de qualquer espécie.

Seção II - Dos Sistemas de Coletas de Informações

Art. 4º. São sistemas de coleta de informações do usuário, através de arquivos do sítio "Militar Cristão":

I - Captura do IP do usuário remoto pelo envio de informações ao webmaster através de formulários;
II - Armazenamento de informações em cookies;
III - Armazenamento de e-mails no envio de mensagens e no cadastro para o recebimento de newsletter.

Parágrafo único. As informações pessoais do usuário:
I - Não serão compartilhadas com terceiros, salvo se forem objeto de análise por serviço de estatística ao qual o sítio "Militar Cristão" encontra-se filiado ao momento da consulta por parte do usuário final, na hipótese de captura de dados para exibição de anúncios por serviços externos, ou em caso de decisão judicial;
II - Não serão objeto de comercialização com terceiros, sob qualquer hipótese;
III - Presumem-se verdadeiras, salvo se afastadas por prova em contrário, garantindo-se a pronta correção, se fornecidas de modo errôneo ao webmaster.

Seção III - Da Captura do IP do Usuário

Art. 5º. A captura do IP do usuário tem por finalidades:

I - Individualizar o armazenamento de informações do usuário remoto no Banco de Dados;
II - Identificar a postagem de informações por parte do usuário final;
III - Informar a procedência do acesso do usuário remoto, para fins estatísticos.

Parágrafo único. Não serão objeto de compartilhamento os IPs de usuários do sítio, ressalvada sua leitura por serviços externos de estatísticas aos quais o sítio "Militar Cristão" se encontra filiado.

Seção IV - Do Armazenamento de Informações em Cookies

Art. 6º. O armazenamento de informações em cookies tem por finalidade individualizar as preferências do usuário remoto quanto a assuntos de seu interesse, bem como de dados que são enviados ao sistema e que devam ser repetidos numa próxima eventual consulta.

§ 1º. As informações coletadas por meio de cookies não serão armazenadas no sistema de arquivos do sítio "Militar Cristão", tampouco em seu Banco de Dados, sendo elas de responsabilidade exclusiva do sistema operacional do computador pelo qual o usuário estiver conectado à Internet quanto à sua guarda.

§ 2º. Empresas externas de publicidade e propaganda vinculadas ao sítio "Militar Cristão" podem usar informações sobre as visitas do usuário remoto, com a estrita finalidade de exibir anúncios relacionados a produtos ou serviços de seu interesse, cabendo ao usuário remoto a consulta de informações sobre essa prática e promover eventual impedimento ao acesso a tais informações.

§ 3º. Para os fins do parágrafo anterior, o sítio "Militar Cristão" declara o vínculo à empresa Google Inc., na qualidade de fornecedor de terceiros, como empresa externa de publicidade e propaganda habilitada a utilizar cookies para exibir anúncios em suas páginas, especialmente com o uso do cookie DoubleClick DART, cujos cookies podem ser desativados mediante visita à política de privacidade da rede de conteúdo e dos anúncios do Google, de endereço na Internet <http://www.google.com/privacy_ads.html>.


Seção V - Do Armazenamento de E-mails

Art. 7º. O armazenamento de e-mails tem por finalidades:

I - Possibilitar o envio de newsletter periodicamente ao usuário final, devidamente e de modo livre cadastrado no sistema;
II - Identificar o usuário que escreveu correspondência eletrônica ao sítio "Militar Cristão", possibilitando o envio de resposta;
III - Armazenar no sistema a identificação eletrônica do usuário final, delimitando a autoria da mensagem enviada ao webmaster.

§ 1º. Os endereços de e-mail enviados ao sítio "Militar Cristão", bem como o conteúdo de suas mensagens, não serão objeto de compartilhamento com terceiros, salvo se houver autorização ou forem destinados especificamente para essa finalidade.

§ 2º. O cadastramento de e-mail no serviço de newsletter será sempre voluntário, sendo vedado o envio de mensagens que ultrapassem a livre manifestação da vontade do usuário remoto, não se responsabilizando o webmaster por reprodução de conteúdo do sítio "Militar Cristão" ou de sua newsletter em corpo de mensagem de correio eletrônico com finalidades diversas, lícitas ou ilícitas, e seu consequente envio ao usuário remoto.

§ 3º. Garante-se, para o cumprimento das finalidades do caput deste artigo:
I - A exibição de aviso no corpo da mensagem da newsletter, acerca do cadastro voluntário do usuário e de suas implicações;
II - A divulgação de meios para que o usuário deixe de receber a newsletter, a qualquer tempo e sem o atendimento de quaisquer condições em caráter prévio.

Art. 8º. Não serão fornecidos endereços de e-mail para quaisquer programas de envio de e-mails em massa, sendo preservada a identidade do usuário que proceder à remessa de mensagens ao sítio, diretamente pelo endereço eletrônico do webmaster, ou indiretamente via formulário.

Parágrafo único. Os endereços eletrônicos de usuários remotos não serão exibidos pelo webmaster em quaisquer das páginas do sítio "Militar Cristão".

CAPÍTULO III - DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

Art. 9º. O acesso ao Banco de Dados do sítio "Militar Cristão" é efetuado:

I - Diretamente, de modo exclusivo pelo webmaster, detentor de nome de usuário e senha próprios;
II - Indiretamente, pelo usuário remoto, por meio de consulta às informações armazenadas no Banco de Dados através dos campos de busca desenvolvidos para essa finalidade.

§ 1º. Não será concedido ao usuário remoto, sob qualquer justificativa, o acesso direto ao Banco de Dados do sítio "Militar Cristão", assim como nome de usuário e senha para essa finalidade.

§ 2º. É negado, sob qualquer pretexto, o pedido de remoção de informações enviadas ao sítio "Militar Cristão", no tocante à identificação do usuário.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Garante-se a segurança das informações contidas no sítio "Militar Cristão", prevenindo-as de serem divulgadas, salvo por motivos alheios à vontade do webmaster.

Parágrafo único. Não serão fornecidas informações relativas aos usuários remotos, bem como a dos colunistas regulares do sítio, para fins de investigação, salvo se mediante ordem judicial e, em superveniência desta, na medida de disponibilidade do que estiver armazenado no sistema.

Art. 11. Ninguém está autorizado, seja pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto e por quaisquer meios, a agir em nome do sítio "Militar Cristão" no sentido de solicitar informações pessoais, para quaisquer finalidades.

Art. 12. Salvo expressa determinação em contrário, regulada por NGA própria, o sítio "Militar Cristão" não promoverá o sorteio de brindes e a participação em concursos para distribuição de prêmios a usuários finais, resguardando-se estes de interagirem com terceiros que, por meios fraudulentos, almejarem obter qualquer tipo de vantagem vinculando a página a tal evento simulado.

Art. 13. O sítio "Militar Cristão" se exime de quaisquer responsabilidades advindas da coleta de informações de sítios externos que prestem serviços de publicidade e propaganda, ou de natureza estatística, ainda que tenham códigos instalados nas páginas geradas pelo sistema de arquivos do sítio, observado o art. 6º desta NGA.

Art. 14. O webmaster fica responsável, além do que é determinado por força desta Política de Privacidade, a:

I - Desenvolver mecanismos para que esta NGA tenha seu cumprimento pleno efetivado, bem como de proteger a integridade e o sigilo das informações dos usuários do sítio "Militar Cristão";
II - Promover quaisquer esclarecimentos adicionais à política de privacidade estabelecida por esta NGA, mediante solicitação escrita por parte de eventual interessado.

Art. 15. Afixar-se-á no rodapé de todas as páginas do sítio "Militar Cristão" ponteiro próprio, a fim de que se promova ampla divulgação a esta NGA, intitulado "Política de Privacidade", a partir da data de publicação da respectiva Portaria.


Campinas, 31 de março de 2009.
CLEBER OLYMPIO
Administrador - Sítio Militar Cristão

(Em vigor pela Portaria nº 7, de 31 de março de 2009).



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