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Atos Normativos

NGA 006/2009: Regulamento da Política de Privacidade


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... que prestem serviços de publicidade e propaganda, ou de natureza estatística, ainda que tenham códigos instalados nas páginas geradas pelo sistema de arquivos do sítio, observado o art. 6º desta NGA.

Art. 14. O webmaster fica responsável, além do que é determinado por força desta Política de Privacidade, a:

I - Desenvolver mecanismos para que esta NGA tenha seu cumprimento pleno efetivado, bem como de proteger a integridade e o sigilo das informações dos usuários do sítio "Militar Cristão";
II - Promover quaisquer esclarecimentos adicionais à política de privacidade estabelecida por esta NGA, mediante solicitação escrita por parte de eventual interessado.

Art. 15. Afixar-se-á no rodapé de todas as páginas do sítio "Militar Cristão" ponteiro próprio, a fim de que se promova ampla divulgação a esta NGA, intitulado "Política de Privacidade", a partir da data de publicação da respectiva Portaria.


Campinas, 31 de março de 2009.
CLEBER OLYMPIO
Administrador - Sítio Militar Cristão


Texto Integral


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(Em vigor pela Portaria nº 7, de 31 de março de 2009).



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